Hoje vamos falar um pouco sobre esse assunto que amamos!!
Mas e aí? Você sabe o que significa outorga de recursos hídricos, quais são suas categorias e como ela foi instituída no estado de Santa Catarina?
Não? Então vamos lá! Explicaremos tudo para vocês!
A outorga é um procedimento administrativo o qual o órgão gestor de recursos hídricos autoriza o usuário e expressa as condições de uso, por prazo determinado, a fazer uso de recursos hídricos. Esse procedimento tem a finalidade de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e disciplinar o exercício dos direitos de acesso à água, conciliar os vários usos, conflitos, interesses e prioridades do Plano de Bacia.
Em Santa Catarina ela foi instituída pela Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994 e regulamentada pelo Decreto nº 4.778, de 11 de outubro de 2006, onde efetivamente começou a estruturação dos procedimentos e gestão dos recursos hídricos no estado. Porém, pode-se dizer que a outorga é um assunto relativamente “novo” para muitos usuários, que começaram a busca pela regularização do uso recentemente. Acredita-se que isso se deu devida a obrigatoriedade prevista em lei da outorga de água para algumas atividades e também devido a exigência nos processos de licenciamento ambiental.
No artigo 29 do Decreto nº 4.778/2006, fala que “qualquer empreendimento ou atividade que alterar as condições quantitativas e/ou qualitativas das águas, superficiais ou subterrâneas, observando o Plano estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica, dependerá de outorga.” Além disso, o decreto estabelece critérios para a concessão da outorga, “licença de uso” e “autorização”, bem como para a dispensa de outorga.
São 4 as principais categorias de outorga:
- Outorga preventiva: tem como finalidade reservar a vazão passível de outorga, possibilitando aos investidores o planejamento de empreendimentos.
- Outorga de direito de uso: confere ao seu titular o direito de uso de recursos hídricos por tempo determinado.
- Declaração de reserva de disponibilidade hídrica: funciona como outorga preventiva para instalação de uso do potencial de energia hidráulica (Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs e usinas hidrelétricas – UHEs) em corpo de água de domínio estadual. Para licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água, a ANEEL deve promover, junto aos órgãos gestores de RH, a prévia obtenção da DRDH.
- Autorização para perfuração de poço: Como o próprio nome já diz, esse procedimento autoriza o usuário a fazer a perfuração de poço de forma legal. Pode-se dizer também, que funciona como uma outorga preventiva subterrânea, onde o documento viabiliza a atividade, porém não permite o uso do recurso hídrico.
O direito de uso de recursos hídricos é concedido por um prazo limitado, tendo a Lei das Águas estipulado sua validade máxima em 35 anos, ainda que possa haver renovação, suspensão, revogação e até sua transferência para terceiros. No estado de Santa Catarina, na sua grande maioria, o prazo de validade das outorgas de direito de uso de recursos hídricos pode ser de 5, 10 ou 35 anos, de acordo com o tipo de atividade exercida. Já para a outorga preventiva, declaração de reserva de disponibilidade hídrica e autorização para perfuração de poço, o prazo máximo é de 3 anos.
Uma dúvida muito comum por aqui é como fazer para solicitar a outorga de água no estado de Santa Catarina, basta seguir esses passos:
- O usuário deverá inicialmente realizar o cadastro do uso da água no Sistema de Outorgas de Águas de Santa Catarina no site http://siout.aguas.sc.gov.br.
- Após o cadastramento do uso de água, alguns documentos para a solicitação da outorga podem ser cadastrados diretamente no SIOUT, porém outros documentos ainda são necessários encaminhar para o e-mail de protocolo (protocolo@sde.sc.gov.br) do órgão gestor de recursos hídricos do estado. Esse fato acontece, devido ao sistema de outorga de SC (SIOUT/SC) está em fase de implantação.
- A lista de documentos de acordo com o tipo de requerimento e finalidade estão disponíveis no site: http://www.aguas.sc.gov.br/outorga-solicite-sua-outorga-siout.
Ficou com dúvida ou deseja obter outorga / autorização para perfuração de poço? Entre em contato conosco, temos uma equipe especializada pronta para atender da melhor forma possível a sua demanda!
Na próxima matéria vamos falar sobre quais são os usos sujeitos a outorga, usos que independem de outorga, usos considerados insignificantes e os usos que estão dispensados de outorga no estado de Santa Catarina.
